Um homem foi condenado a restituir a quantia de R$ 4 mil que recebeu indevidamente após um erro na digitação da chave Pix por parte do remetente. A decisão, proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras, ainda está sujeita a recurso.
De acordo com o relato do autor da ação, ele tentou realizar uma transferência via Pix entre duas contas de sua titularidade, mas digitou a chave incorretamente. O equívoco resultou no envio do montante para a conta de um terceiro. O requerente afirmou que tentou entrar em contato com o destinatário para solicitar a devolução, mas suas tentativas foram frustradas, pois foi bloqueado. Além disso, buscou auxílio junto ao banco, que informou não ser possível realizar o bloqueio ou estorno da quantia.
As instituições bancárias envolvidas apresentaram defesa alegando falta de legitimidade para figurar como rés no processo. O destinatário do valor, por sua vez, não se manifestou, motivo pelo qual foi declarado revel.
Ao analisar o caso, a magistrada destacou que as provas evidenciam que o erro na transferência ocorreu por descuido do próprio autor, que não conferiu os dados antes de concluir a operação, apesar da semelhança entre as chaves Pix. A juíza ressaltou ainda que, conforme a Resolução do Banco Central, as instituições financeiras não podem dispor dos valores depositados nas contas de seus clientes, a menos que haja autorização expressa do titular ou determinação judicial.
- A decisão também enfatizou que a responsabilidade de buscar a restituição do valor recai sobre o autor da ação, uma vez que o equívoco na digitação foi de sua inteira responsabilidade. No entanto, a juíza pontuou que ninguém pode se beneficiar injustamente de um valor que não lhe pertence, motivo pelo qual determinou a devolução do montante. Dessa forma, “não restam dúvidas acerca do direito do requerente à devolução do valor de R$ 4 mil transferidos erroneamente para a conta do primeiro requerido, a fim de que não se configure enriquecimento sem causa”, declarou a autoridade judicial.
O que diz a lei?
A decisão judicial se baseou no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil, que determina:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores.”
Ou seja, quem recebe um valor por engano tem o dever legal de devolvê-lo, pois não pode se beneficiar de algo que não lhe pertence.
Além disso, o artigo 876 do Código Civil reforça que:
“Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir.”
Portanto, independentemente da intenção do destinatário, o simples fato de ter recebido um valor indevido impõe a obrigação de devolvê-lo.
A magistrada também destacou que a responsabilidade inicial pelo erro foi do próprio autor, que deveria ter conferido os dados antes de concluir a transação. No entanto, isso não afasta o dever do réu de restituir a quantia, pois o enriquecimento sem causa é vedado pelo ordenamento jurídico.
Como recuperar um Pix enviado por engano?
Se você já passou por uma situação semelhante, siga os seguintes passos:
1. Tente contato com o destinatário – Em muitos casos, a pessoa que recebeu o Pix indevido devolve o valor espontaneamente.
2. Solicite auxílio ao banco – Algumas instituições oferecem mecanismos para tentar intermediar a devolução.
3. Registre um boletim de ocorrência – Caso o destinatário se recuse a devolver o valor, o registro pode ser útil para futuras medidas judiciais.
4. Entre com uma ação judicial – Se todas as tentativas forem frustradas, é possível ingressar com uma ação de repetição de indébito, fundamentada no artigo 876 do Código Civil, para reaver o valor pago indevidamente.
Conclusão
A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reforça a segurança jurídica das transações financeiras eletrônicas e garante o direito do consumidor à restituição de valores pagos por engano. Caso enfrente esse tipo de problema, buscar auxílio jurídico pode ser essencial para garantir a devolução do montante de forma rápida e eficaz.
Se precisar de orientação ou assistência para recuperar um Pix enviado indevidamente, entre em contato com um advogado especializado.
